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RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR N. 0000068-89.2013.8.18.0139

• DECISÃO MONOCRÁTICA

  DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR FUNCIONAL. DESÍDIA DO MAGISTRADO REQUERIDO. INÉRCIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 35, INCISOS II E III DA LOMAN. CABIMENTO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PROPOSIÇÃO PELA PENA DE ADVERTÊNCIA. INTELIG~ENCIA DO ART. 4ª DA RESOLUÇÃO 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Pedido de Providências 0000165-89.2013.8.18.0139

• Pedido de Providências proposto pelo Juiz da Comarca de Bertolínia. Solicitação de Orientação em relação à custódia de Internada acometida de Doença Mental. Ausência de Manicômio Judiciário no Estado do Piauí. Aplicação do art. 151 e 152 do CPP.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000059-30.2013.8.18.0139

• DECISÃO MONOCRÁTICA

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO DE PRAZO NAO VERIFICADO (ART. 35, II, DA LOMAN). ARQUIVAMENTO (ART. 9º, § 2º DA RESOLUÇÃO 135/2011 CNJ).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000275-88.2013.8.18.0139

•  

  Pedido de Providências postulado por Magistrado em face de Servidor. Alegação de Infração Disciplinar, quando da apresentação de Relatório Técnico, em Processo Judicial. Improcedência do Pedido. Ausência de Falta Funcional. Determinação de Arquivamento dos Autos.

Pedido de Providências 0000061-05.2010.8.18.0139

• Pedido de Providências proposto por Hugo Prado Filho. Surgimento de Fatos Novos após a concessão de Liminar em âmbito Administrativo. Preservação dos Princípios Registrais. Levantamento de Bloqueio de Matrículas, se por outro motivo, de cunho jurisdicional, não deva permanecer. Atendimento ao princípio da negativa de existência de Coisa Julgada Administrativa, fulcro no inciso XXXV, art. 5º, da CF. Dever, imposto pela legislação à Administração, de Decidir. Pedido inicial do Requerente Prejudicado. Julgado Improcedente.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 402/2011

• DECISÃO MONOCRÁTICA

   

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MOROSIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL. DESAPARECIMENTO DOS AUTOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO EM FACE DO MAGISTRADO INICIALMENTE REQUERIDO, DR. FRANCISCO DE ASSIS BRITO BRAZ E SILVA. NOTIFICAÇÃO DO MAGISTRADO QUE ASSUMIU A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI. DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO.
  

Pedido de providências 0000411-85.2013.8.18.0139

• SERVIDOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANIEL CARVALHO OLIVEIRA - REQUER SUA LOTAÇÃO NA COMARCA DE FLORIANO. ALEGA QUE APÓS SUA LOTAÇÃO NA COMARCA DE BOM JESUS-PI, FOI PUBLICADA PORTARIA TORNANDO SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO QUE ESCOLHEU A COMARCA DE FLORIANO-PI PARA SER LOTADO. PROCEDIMENTO SUJEITO AO CONCURSO DE REMOÇÃO COM PORTERIOR LOTAÇÃO. QUESTÃO SUJEITA À PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR COMPETENTE.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258/2011

• DECISÃO MONOCRÁTICA

   

  PEDIDO DE PROVIDENCIAS EM FACE DE MAGISTRADO. ACUSAÇÃO DE MOROSIDADE NO ANDAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSIVA DEMANDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO.
  

CONSULTA 0000476-80.2013.8.18.0139

• CONSULTA TRAZIDA PELO DISTRIDUIDOR DIANTE DE DECISÃO DE DIRETOR DO FORUM DE 1ª INSTÂNCIA DA COMARCA DE TERESINA-PI DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA CORRESPONTENTE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NÃO RECONHECE TAL PROCEDIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO COM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE AO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DESPACHO

• OF 515/2013 JUIZADO DE COMBATE Á VIOL DOMESTICA, COM DECISÃO DA CGJ

DESPACHO

• OF 799 2013 DA 1A VARA CRIM THE, COM DE CISÃO DA CGJ

DESPACHO

• OF. 13 2013 DA COMARCA DE S. RDO NONATO, COM DECISÃO DA CGJ.

DESPACHO

• OF 85 2013 DA 3A VARA CRIM DE THE, COM DECISÃO DA CGJ.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• CORREIÇÃO DA VARA DE REG PÚB. DE TERESINA. ABRANGENCIA 24-03-2011 A 16-03-2012.

Pedido de Providências 0000449-34.2012.8.18.0139

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROPOSTO POR MARIA DE LOURDES LIMA PINHEIRO EM FACE DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TERESINA-PI - NAYLA BUCAR. ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE NOS VALORES APRESENTADOS EM DUAS TABELAS, EM DATA DIFERENTES, COM COBRANÇAS IRREGULARES DAS CUSTAS. PARECER EXPEDIDO PELO FERMOJUPI. APLICAÇÃO DA TABELA III DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES CORRESPODENTES AO IPTU DO CORRENTE ANO. DETERMINAÇÃO AO REQUERIDO PARA APRESENTAR CÓPIAS DE TODAS AS CUSTAS COBRADAS À REQUERENTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA REQUERIDA.