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Pedido de Providências 0000414-40.2013.8.18.0139

• Pedido de Providências formulado por José Luís Carvalho da Silva. Alegação de Infração Disciplinar de Servidor. Determinação de Abertura de Processo Admininstrativo Disciplinar Cabíbel. Potencial Falta Funcional Caracterizada.

PP Nº 0000653-44.2012.8.18.0139

• PEDIDO DE PROVID~ENCIAS DEDUZIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUÍ - ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE - TENDO COMO REQUERIDO O JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI - DR. DANIEL GONÇALVES GONDIM. ALEGANDO EXPEDIÇÃO DE PORTARIA ADMINISTRATIVA COM VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA OAB E DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA Nº 001/2013). A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS NÃO PODE JUSTIFICAR A CRIAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO CONFORME O §2º, DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO 135/2011, DO CNJ.

PP Nº 0000653-44.2012.8.18.0139

• PEDIDO DE PROVID~ENCIAS DEDUZIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUÍ - ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE - TENDO COMO REQUERIDO O JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI - DR. DANIEL GONÇALVES GONDIM. ALEGANDO EXPEDIÇÃO DE PORTARIA ADMINISTRATIVA COM VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA OAB E DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA Nº 001/2013). A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS NÃO PODE JUSTIFICAR A CRIAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO CONFORME O §2º, DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO 135/2011, DO CNJ.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR N. 0000592-23.2012.8.18.0139

• RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR N. 0000592-23.2012.8.18.0139

  REQUERENTE: CLÓVIS GOMES DE SOUSA NETO

  REQUERIDO: DR. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO/PI

   

  DECISÃO MONOCRÁTICA

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR OFERECIDA COM BASE NOS MESMOS FATOS JÁ APURADOS POR ESTE ÓRGÃO CORREICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. NON BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO POR PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 9784/99.
  

   

   

  
  

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 135/2012

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 135/2012

  REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE

  REQUERIDO: MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE UNIÃO/PI, DRA. ELFRIDA COSTA BELLEZA DA SILVA, E MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, DR. ALMIR ABIB TAJRA FILHO.

  DECISÃO MONOCRÁTICA

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPORTAMENTO DO RÉU QUE CONTRIBUI PARA A DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DEPRECADO NÃO INFORMOU AO JUÍZO DEPRECANTE SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDEPENDENCIA JUDICIAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSENCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.

REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N. 420-47.2013

• REQUERENTE: SR. FRANCISCO PEREIRA DE JESUS

  REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 4[ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI

   

  DECISÃO MONOCRÁTICA

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.

  1. Aplicação por analogia, o art. 52 da Lei 9784/1999;

  2. Posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, "a extinção do procedimento é medida que se impõe".

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 132-02.2013

• REQUERENTE: ILMO. SR. GERARDO REBELO FILHO, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR E COMANDANTE GERAL DA PM/PI

  REQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO SOARES DOS SANTOS - TITULAR DA 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA/PI

   

  DECISÃO MONOCRÁTICA

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INTERPRETAÇÃO INTERNA E CONTEXTUAL. ACEPÇÃO TÉCNICA REFUTA A PEJORATIVA DO TERMO. ARQUIVAMENTO.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 59-30.2013

• REQUERENTE: ROSEMARY DO NASCIMENTO

  REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI, DRA. ELVIRA MARIA OZÓRIO PITOMBEIRA MENESES CARVALHO.

   

  DECISÃO MONOCRÁTICA

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO (ART. 35, II DA LOMAN). ARQUIVAMENTO (ART. 9º, § 2º DA RES. 135/2011 CNJ).

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 325/2012

• REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

  REQUERIDA: MM. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CORRENTE/PI, DRA. MARA RÚBIA COSTA SOARES.

   

  DECISÃO MONOCRÁTICA

  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEDUZIDO A PARTIR DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA 2ª CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL - AO CONCEDER A ORDEM EM HABEAS CORPUS N. 2012.0001.003988-5. PROMOÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATICO DESTA CGJ - ART. 8º, DA RES. 138 DO CNJ. SUPOSTA DESÍDIA DA MAGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MOROSIDADE JUSTIFICADA - ACÚMULO DE ATRIBUIÇÕES E SERVIÇOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ARQUIVAMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PARÂMETROS PARA O EXAME DA RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE SOBRECARGA NA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 16-93.2013

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DISPONIBILIZAÇÃO INEFICIENTE DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SISTEMA VIRTUAL THEMIS. PROBLEMA TÉCNICO EVIDENCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO (Art. 9º, § 2º da Resolução 135/2011 CNJ).

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000752-48.2012.8.18.0139

• DECISÃO MONOCRÁTICA

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. OMISSÃO DO MAGISTRADO NA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS SUBORDINADOS E CONDUTA IRREPREENSÍVEL NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. (Art. 35, I, VII E VIII , da LOMAN). ARQUIVAMENTO (Art. 9º, § 2º da Resolução 135/2011 CNJ)

REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 91-35.2013.8.18.0139

• DECISÃO MONOCRÁTICA/NOTIFICAÇÃO

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PROVIDÊNCIA REALIZADA.PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.

  1. aplicação por analogia, o art. 52 da Lei nº 9784/1999;

  2. Posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiçca, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, "a extinção do procedimento é medida que se impõe"

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 333-91.2013.8.18.0139

• DECISÃO MONOCRÁTICA/NOTIFICAÇÃO

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQIVAMENTO.

  1. Aplicação por analogia, o art. 52 da Lei nº 9784/1999;

  2. Posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, "a extinção do procedimento é medida que se impõe".

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0000814-88.2012.8.18.0139

• DECISÃO MONOCRÁTICA

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCPLINAR OFERECIDA COM BASE NOS MESMOS FATOS JÁ APURADOS POR ESTE ÓRGÃO CORREICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. NON BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO POR PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 9784/99.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 3532011 (EM APENSO: PP Nº 382012)

• DECISÃO MONOCRÁTICA

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MOROSIDADE DO ANDAMENTO PROCESSUAL DE FEITO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS - PI. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPORTAMENTO DAS PARTES. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.

  1. A complexidade do Processo nº 1980049157, aliada ao fato de que as partes contribuíram para a demora do andamento processsual e de que a Juíza de Dieito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barras - PI despachava os autos de maneira célere, levam à conclusão de que o feito tem se estendido por uma duração razoável, motivo pelo qual não resta configurada infração disciplinar cometida pela referida magistrada, devendo os Pedidos de Providências nº 3532011 e nº 382012 serem arquivados.