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Pedido de Providências 0000339-98.2013.8.18.0139

• Pedido de Providências solicitando esclarecimentos sobre a Legalidade do Pagamento das Taxas de Custas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ante a interposição de Recurso Inominado. Pagamento de Taxas a Menor. Dever do recorrente providenciar a observação do recolhimento de todos os valores referentes às Custas. Recebimento do expediente como Consulta. Impossibilidade de Decisão Administrativa Reformar àquela, de Cunho Jurisdicional.

Pedido de Providências 0000659-51.2013.8.18.0139

• Pedido de Providências em face de Servidor do Quadro Permanente do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Alegação de Infração Disciplinar. Instrução Preliminar Concluída. Potencial Falta Funcional Caracterizada. Determinação de Abertura de Processo Administrativo Apuratório.

PP Nº 0000735-75.2013.8.18.0139

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEVIDO ARQUIVAMNENTO. NÃO CABIMENTO. ACORDO JUDICIAL PREVENDO A DESISTÊNCIA DO PLEITO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ARQUIVAMENTO DE PLANO.

Pedido de Providências 0000248-08.2013.8.18.0139

• Pedido de Providências em face de Oficial de Registro de Imóveis. Alegação de Cobrança Excessiva de Emolumentos para Expedição de Certidão. Potencial Falta Funcional caracterizada. Determinação de Abertura de Procedimento Apuratório Respectivo.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000269-81.2013.8.18.0139

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000269-81.2013.8.18.0139

  REQUERENTE: VICE-PRESIDENTE DA ANOREG/PI, ANTONIO LISBOA LOPES DE SOUSA FILHO

  REQUERIDA: CORREGEDORIA GERAL DO TJPI

  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.INDEFERIMENTO DO PEDIDO.IMINÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR NORMA GERAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA.

DESPACHO

• ASSUNTO: COMPENSAÇÃO POR DIAS TRABALHADOS EM MUTIRÃO

  REQUERENTE: Pedro Augusto Abreu Costa Magalhães, Escrivão Judicial

   

Pedido de Providências 0000453-37.2013.8.18.0139

• Pedido de Providências pleiteando Bloqueio de Registro de Matrícula Imobiliária. Procuração dada em causa Própria difere de Procuração Irrevogável. Decisão Anterior da CGJ, negando o pleito do Suplicante. Ausência de surgimento de Fatos Novos. Feito Prejudicado. Julgado Improcedente.

Pedido de Providências 0000017-77.2012.8.18.0139

• Pedido de Providências solicitando auxílio da Corregedoria Geral da Justiça, de modo a viabilizar a correta Distribuição Judicial de 1ª instância dos feitos de Exoneração de Alimentos. Dever de observação de Determinação anterior da CGJ. Atendimento do Pedido Inicial da requerente. Expediente Julgado Procedente.

Pedido de Providências 0000126-29.2012.8.18.0139

• Pedido de Providências em face de Oficiala de Registro. Infração de Bagatela Disciplinar. Aplicação do Princípio da Insignificância em Matéria Correicional. Desnecessidade de Movimentação da Máquina Estatal para Apuração de Falta Funcional de somenos importância. Infração Disciplinar não Caracterizada. Determinação de Arquivamento dos Autos, após cumprimento de Diligências.

PP Nº 0000516-96.2012.8.18.0139

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.

PP nº 0000371-40.2012.8.18.0139

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. DEVER DE URBANIDADE. NOTIFICAÇÃO DO MAGISTRADO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO DO TJ/PI. RELATÓRIO FINAL ACERCA DO PRESENTE PROCEDIMENTO. (Art. 35, I, IV, da LOMAN, Art. 14 da Resolução 135/2011 do CNJ).

PP nº 0000422-51.2012.8.18.0139

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.

  1. Aplicação por analogia, o art. 52 da Lei nº 9784/1999;

  2. Posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, "a extinção do procedimento é medida que se impõe".

PP nº 0000422-51.2012.8.18.0139

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO LOCALIZADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO D EINSTRUMENTO Nº 07.002820-6. PROCESSO REDISTRIBUÍDO À VARA COMPETENTE - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.

pp Nº 0000784-53.2012.8.18.0139

• DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCPLINAR DA MAGISTRATURA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RELATORIA DA PROPOSIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PAD OU DE ARQUIVAMENTO. CORRGEDOR COMO RELATOR CONTRA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 135 DO CNJ, ART. 14, § 2º. VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA PREVISTOS NO ART. 35, INCISOS I E IV DA LOMAN. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000556-44.2013.8.18.0139

• REQUERENTE: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZEDO

  REQUERIDO: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI

   

  REPRESENTAÇÃO EM FACE DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL. PLEITO COM OBJETO EXAURIDO. EXPEDIENTE CONHECIDO, MAS JULGADO IMPROCEDENTE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.