Juizado Especial de Altos contempla projetos sociais com valores provenientes de penas de prestação pecuniária
Publicado por: Victor Bruno
A magistrada Carmen Maria Paiva Ferraz Soares, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altos, realizou, na tarde desta segunda-feira (15), a entrega de alvarás de levantamento de valores provenientes da imposição de penas de prestação pecuniária aplicadas nos processos criminais da circunscrição da comarca. O valor convertido para os projetos aprovados é de R$45.931,77.
Os recursos são destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social ou com caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que se habilitaram após lançamento de edital no ano de 2018. Ao todo, 17 instituições se inscreveram no edital lançado conjuntamente pelo JECC e pela Vara Única da comarca de Altos.
Os cinco projetos selecionados são executados pela Paróquia de São José (“Acolher” I e II), pela Fundação São Ponciano (“Laços da Juventude” I e III) e pelo Conselho Tutelar do Município de Altos (“Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente”).
Para a magistrada Carmen Ferraz, essa é uma iniciativa de grande alcance social. “Por meio deste edital, conseguimos apoiar o financiamento de projetos que trazem benefícios concretos para a sociedade”, avalia a magistrada.
A seleção foi conduzida por uma comissão composta por servidores do Juizado Especial de Altos. A medida obedece à Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Provimento nº 019/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI).
Pena de prestação pecuniária
Penas de prestação pecuniária são aquelas em que o apenado repara financeiramente sua vida, os familiares e dependentes da vítima ou alguma instituição pública ou privada com interesse social. De acordo com a legislação em vigor, o valor dessa pena é imposto pelo juiz, tendo como piso pelo menos um salário mínimo e teto de 360 salários mínimos.
