STF manda soltar menores acusados de matar policial civil no Piauí

Publicado por: admin

quarta-feira, 18 de junho de 2008

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Internados provisoriamente há mais de sete meses, três menores de idade do Piauí acusados de matar, com um tiro na cabeça, o policial civil Raimundo Alexandre Ferreira Filho, em 2007, vão aguardar em liberdade o julgamento pela Vara da Infância e da Juventude.



A decisão, unânime, foi tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (17), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 94000.



De acordo com o relator, ministro Carlos Ayres Britto, os adolescentes estão internados desde 23 de outubro do ano passado, prazo muito maior do que os quarenta e cinco dias permitidos pelo artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

O ministro lembrou ainda que o artigo 227 da Constituição Federal determina que devem ser observados os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.

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Fonte: STF