Clipping Diário 23.07.2017

Publicado por: Fernando Castelo Branco - DRT 1226-PI

segunda-feira, 24 de julho de 2017

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Clipping Diário

TJPI

23.07.2017

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Em julho encerra meta do TJ para julgamento de ações por improbidade

Termina próximo dia 31 de julho o prazo para julgamento, em 1ª grau, de todo os processos movidos por improbidade administrativa no Piauí.

A meta é do próprio Tribunal de Justiça.

Os crimes de improbidade administrativa são aqueles que atentam contra a administração pública e podem provocar enriquecimento ilícito.

Ao todo, desde o ano de 2001, como já informou o Blog Bastidores, deram entrada na justiça estadual até último mês de março, exatos 1.648 processos desse gênero, do qual a corrupção é uma espécie.

Desses, 31 tramitavam de forma sigilosa

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Erivan Lopes nega que funcionários ficarão sem receber direitos trabalhistas

O presidente do TJ disse que os pagamentos ocorrerão à medida que o Tribunal averiguar o envolvimento, ou não, de cada funcionário nos indícios de irregularidades na gestão de Rayonne Queiroz.

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) negou a informação de que os funcionários demitidos do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis e do e do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina ficarão sem receber seus direitos trabalhistas. O Desembargador Erivan Lopes disse que os pagamentos ocorrerão à medida que o Tribunal averiguar o envolvimento, ou não, de cada funcionário nos indícios de irregularidades na gestão de Rayonne Queiroz. Para ele, a ex-interventora está induzindo os funcionários ao erro.

O Tribunal, segundo Erivan Lopes, vai concluir a inspeção contábil e jurídica dos cartórios das prestações de contas e cumprir suas responsabilidades quanto aos funcionários. “Não pode, sem respeito à probidade para nortear as ações do poder público, só chamar e pagar qualquer um. Tem pessoas que receberam indevidamente, tem pessoas que receberam acima do valor devido e tem pessoas que receberam hora extra sem a devida comprovação”, ressaltou.

De acordo com o Desembargador, os funcionários não foram demitidos em massa. O que vai ocorrer, segundo ele, é uma mudança de vínculo empregatício. Aqueles que não forem apontados como suspeitos de praticarem ilícitos poderão continuar fazendo parte do quadro de funcionário dos cartórios. “É preciso dar baixa na carteira de todos e aqueles que não estiverem envolvidos em irregularidades e aceitarem o novo padrão remuneratório que vai ser estabelecido, porque lá havia abuso, serão aproveitados”, explicou.

Erivan Lopes disse que o TJPI não vai permitir que suspeitos de cometerem ou participarem de irregularidades como funcionários do poder judiciário. “Estas pessoas estão sendo alienadas, induzidas a erros pela ex-interventora. Se quiserem seguir ela, podem seguir, mas talvez tenham o mesmo fim dela. Não serão aproveitadas para o serviço”, afirmou.

A equipe do Fermojupi, responsável pela inspeção nos cartórios, constatou indícios de irregularidades, como pagamento de horas extras sem comprovação e sem prévia autorização do Tribunal de Justiça, desigualdade salarial entre tabeliães substitutos (R$ 15.854,00) e escreventes (R$ 4.060,00) e pagamento de salários incompatíveis aos praticados e contratação de múltiplas assessorias. Foram apreendidas também cadernetas com a materialização de saques no caixa do cartório, como R$ 1 mil para academia; R$ 280 para Herbalife; R$ 1 mil para camisolas; R$ 80 em vestido; e R$ 2,884,81 para a parcela de financiamento de veículo.

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Só o concurso resolve

Esta não é a primeira nem será a última vez que se escreve neste espaço um diagnóstico sobre a situação dos cartórios do Piauí: somente a conclusão do concurso que se arrasta há anos será capaz de pôr fim a situações como a criada nos cartórios do 2º e 8º ofícios em Teresina. Todo o resto é perfumaria, podendo esconder coisas bem mal cheirosas. Os cartórios, que por seus serviços necessários no cipoal de burocracia em que vivemos produzem dinheiro praticamente do nada, podem ser o alvo da cobiça de muita gente. No entanto, sendo eles prestadores de serviço público, carecem cada vez mais de transparência – algo somente possível através do instituto constitucional do concurso público, que estabelece desde 1988 a escolha de tabeliões por seleção pública de provas e títulos. Ora, se existe um concurso em aberto, o razoável é que o Tribunal de Justiça se esforce no sentido de encerrá-lo, nomear os aprovados e começar a cobrar deles um trabalho mais transparente e eficiente, o que certamente teria a chancela da sociedade, que ao fim e ao cabo é quem paga todo o custo deste serviço. Isso posto, parece haver pouco espaço para se discutir outras soluções para os problemas cartorários que não seja a conclusão do concurso, nomeação e posse de quem, por direito, já deveria estar exercendo o tabelionato.