TJPI inaugura anexo de Juizado Especial na zona Leste de Teresina
Publicado por: Viviane Bandeira
Amanhã (15), às 10h, o Tribunal de Justiça do Piauí instala o Anexo II do Juizado Especial Cível e Criminal de Teresina – Unidade IX – Zona Leste 2, no instituto iCEV (Rua Doutor José Auto de Abreu, N° 2929, São Cristóvão, Teresina). O Anexo II é ligado ao Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal do Piauí, que tem como titular o juiz José Olindo Gil Barbosa.
“O novo anexo do Juizado Especial Cível e Criminal de Teresina Unidade IX facilitará ainda mais o acesso da população aos serviços da Justiça. É um serviço importante que está sendo ampliado com essa nova unidade. É por meio dos Juizados Especiais que os cidadãos buscam soluções para seus conflitos e veem seus anseios atendidos de forma mais célere. Cada Juizado traz um ganho social muito relevante, porque trata dos litígios mais cotidianos, de natureza menos complexa, mas, ainda assim, de muita importância para o cidadão”, destaca o desembargador Hilo de Almeida Sousa, supervisor dos Juizados Especiais.
Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratados pela Lei 9.099/1995.
Causa cível de menor complexidade, ou pequena causa, é aquela que tem valor reduzido ou que não ultrapasse, na época do início do processo, 40 vezes o salário mínimo vigente.
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível e Criminal as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Em todos os juizados especiais há isenção de custas e taxas processuais.
