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Legislação


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Resolução Nº 12/2019 – PJPI/TJPI/FERMOJUPI

Provimento nº 23/2019 – PJPI/TJPI/FERMOJUPI

Lei Estadual nº 6.920/2016 – Custas e Emolumentos

Lei Estadual nº 5.425/2004 – Lei do FERMOJUPI

Resolução nº 61/2017 – Resolução do Selo Digital

Regimento Interno do Conselho de Administração do FERMOJUPI

Provimento Conjunto nº 06, de 29 de junho de 2016 (REVOGADO)

Resolução nº10/2005 – Regulamenta a Lei Estadual nº 5.425/2004, que criou o FERMOJUPI