Coordenadoria do TJ-PI realiza 12º Curso Adoção Consciente no auditório da ESAPI/OAB-PI
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
Iniciou nesta segunda-feira (11/05) no Auditório da ESAPI da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí-OAB, o 12º Curso Adoção Consciente, “CAPACITAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA PARA PRETENDENTES À ADOÇÃO”. O curso será destinando aos representantes dos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos pretendentes à adoção com processos de habilitações em adoção tramitando nas comarcas de Teresina e Comarcas do interior do Estado. O curso acontecerá até a quarta-feira, dia 13 de junho.
O Curso de Adoção é uma realização da Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e da Juventude (CEJIJ), vinculada à presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, Coordenadoria Estadual do Cadastro Nacional de Adoção (CNA-PI) e a 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina, que tem como Juíza Titular a Dra Maria Luíza de Mello Moura e Freitas.
O referido curso conta com a parceria da Escola Judiciária do Piauí-EJUD, ESAPI-Escola Superior de Advocacia – OAB-PI, com apoio da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, Ministério Público Estado do Piauí, Defensoria Pública do Estado do Piauí, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas– SEMCASPI e Secretaria da Assistência Social e Cidadania – SASC.
O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, promulgado a 13 de julho de 1990 inaugurou um novo tempo no que tange aos direitos da Criança e do Adolescente regulamentando os Artigos 227 e 228 da Carta Magna de 1988. Porém, um longo caminho foi percorrido no ordenamento jurídico do país até se construir os atuais referenciais teóricos e legais referentes à proteção de Crianças e adolescentes.
O Código Civil Brasileiro de 1916 disciplinou o instituto da adoção através dos termos de legitimação adotiva e adoção simples. Posteriormente alterado com o Código de Menores de 1979, que substituiu os termos anteriormente referidos pelo termo adoção plena. Mas sua modernização ocorreu com alterações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 em seus artigos 39 aos 52 e novamente atualizado pela Lei 12.010/09, que veio na tentativa de sanar os antigos vícios das legislações anteriores referentes à adoção. A adoção hoje é entendida como medida de proteção excepcional de colocação em família substituta regulamentada pelo ECA.
No bojo de tais alterações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) através das Resoluções nº. 54/2008 e 93/2009 buscando uniformizar os procedimentos referentes à Adoção no país.
Mais recentemente, a Lei nº. 13.509, sancionada em novembro de 2017, trouxe inovações significativas no contexto da Adoção, estabelecendo alterações no ECA, Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e no Código Civil, dentre estas, dispõe sobre novos prazos para o processo de adoção, priorizando a adoção de crianças e adolescentes com deficiências e doenças, grupos de irmãos, assim como, conferindo igualdade de direitos trabalhistas entre adotantes e pais biológicos.
Ressalta-se que o curso é condição indispensável para o processo de adoção. De modo que se torna de essencial importância, a preparação dos pretensos adotantes, visando garantir o bem-estar de crianças e adolescentes colocados à adoção e como forma de subsidiar a convivência saudável entre os adotantes e adotados e a nova família.
A Adoção é um procedimento excepcional, no entanto, quando esta se fizer única alternativa, é indispensável que se tome todos os cuidados para que se resguarde o bem-estar e o melhor interesse das crianças e/ou adolescentes. Para tanto, o curso objetiva cumprir a determinação legal bem como promover a reflexão e esclarecimento acerca das implicações envolvidas no processo de adoção.
A programação do referido evento, contará com a participação de Autoridades e integrantes da Rede de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente na abertura e encerramento, registrando-se que a programação é RESTRITA aos Pretendentes à Adoção, já com processo ajuizado e inscritos no curso previamente.
O encerramento contará com a presença de autoridades locais, tais como: representantes da Presidência do TJ/PI; Diretoria da EJUD/PI, Corregedoria Geral de Justiça; Magistrados; Ministério Público do Estado do Piauí; Defensoria Pública do Estado; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí; Chefes do Poder Executivo; Secretários de Estado e Município; Representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, dentre outros.
CONTATO
Comissão Organizadora do 12º Curso Adoção Consciente – TJ/PI
Contatos: 086 3230 7800 (ramal 7958)
FONTE: Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e da Juventude (CEJIJ)
