Magistrado da comarca de Valença determina que Sessão da Câmara seja aberta ao público
Publicado por: Valéria Carvalho
O magistrado Juscelino Norberto, juiz titular da comarca de Valença do Piauí proferiu, na manhã desta sexta-feira (30), decisão sobre Sessão da Câmara de Vereadores de Valença, agendada para acontecer hoje, a partir das 17h. Em sua decisão o magistrado concede a liminar a fim de que a sessão seja aberta ao acompanhamento dos servidores e da população local.
Dos projetos de Lei em pauta, um solicita a aprovação da Prefeitura de Valença para parcelar débitos do município com o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e o outro, solicita a autorização da abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento. O mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado pela vereadora Iris Moreira contra ato do presidente da Câmara, Nonatinho Soares.
A decisão do magistrado tem como base os seguintes fundamentos jurídicos: a democracia e a compreensão quanto às atividades parlamentares exercidas por parte dos representantes eleitos é um direito assegurado ao povo, conforme consta na Constituição Federal de 1988 e assegurada na Carta Magna da República Brasileira.
Outrossim, o magistrado determinou a liminar considerando o próprio Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Valença, que informa que as “sessões podem ser ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas assegurando o acesso às mesmas do público em geral, exceto às sessões secretas (art. 106)”.
Consta ainda na decisão que em caso de não cumprimento à sentença expedida, uma multa no valor de R$ 30 mil reais deve ser aplicada ao presidente da Câmara e dispõe ainda sobre a validade da participação popular durante sessão legislativa designada para este fim, determinando que, embora a data e o horário da sessão sejam remarcados, essa deverá ser aberta ao público.
Confira a decisão.
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