Projeto Laços: CEJIJ participa de encontro para capacitar profissionais da Rede de Apoio à Criança e ao Adolescente
Publicado por: Eliane Alves
A Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e Juventude (CEJIJ), do Tribunal de Justiça do Estado Piauí (TJ-PI), participou nesta terça-feira (28), de reunião com municípios do Território da Planície Litorânea para capacitar profissionais da Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio do “Projeto Laços”. O projeto é implementado pelo Centro de Reintegração Familiar e Incentivo à Adoção (CRIA) e é desenvolvido com financiamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PI) e da Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania-SASC.
O intuito é levar às equipes informações sobre Adoção e Entrega Legal, dialogando sobre as atualizações de prazos, atendimentos e encaminhamentos a serem realizados, especialmente, em municípios que não possuem Vara exclusiva da Infância ou Defensoria Pública Regional.
A psicóloga Aline Abreu e a assistente social Sâmia Silva têm participado das reuniões e no decorrer das ocasiões estão abordando, junto a equipe, os fluxos para Entrega Legal, sobretudo, acerca dos procedimentos no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito ao assunto, enfatizando a Resolução CNJ 485/2023, que dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e sobre a proteção integral da criança.
“A participação da CEJIJ na implementação do projeto se faz de extrema importância, sobretudo, devido a determinação do CNJ de que os tribunais realizassem capacitações e elaborassem o fluxo com a rede para padronização de entrega legal de proteção de bebês para adoção que até então era prevista no ECA, mas não havia a padronização e uniformização desses casos contribuindo para que houvesse abandono de bebês, abortos ilegais, entrega direta, chamada de adoção a brasileira, e hoje, nós temos esse norte a seguir, assegurando o sigilo e seguindo ritos da lei e assim, acima de tudo, acolhendo de forma humanizada essas mulheres que decidem entregar seus bebês para adoção”, declara a assistente social.
Além da participação de assistentes sociais, o projeto também conta com o apoio dos psicólogos e demais membros que fortalecem a rede.
Os encontros do Projeto Laços seguem até o mês de junho de 2023. Já foram realizados encontros virtuais com os seguintes territórios: Chapada Vale do Rio Itaim, Vale do Sambito e Cocais. Podem participar profissionais da rede socioassistencial das equipes das Unidades Básicas de Saúde, Maternidades, CRAS, CREAS e Conselheiros Tutelares. Para maiores informações, entrar em contato com o CRIA, através dos contatos: (86) 98853-8023 e criapiaui@gmail.com; e também pelo e-mail da Coordenadoria: cejijpi@tjpi.jus.br
Resolução CNJ nº 485/2023
Cabe salientar que a Resolução CNJ nº 485, de 18 de janeiro de 2023, foi instituída com a finalidade de uniformizar procedimentos no contexto do Poder Judiciário, assim como, contribuir para a implementação de políticas de proteção à mulher e às crianças, contribuindo também para o fortalecimento da cultura da adoção legal. Dentre as principais inovações da referida Resolução, estão:
• Uniformização dos procedimentos para a Entrega Voluntária de bebês para Adoção;
• O processo de Entrega Legal para Adoção deverá tramitar com prioridade e segredo de justiça, sob a classe e tipo de processo “Entrega Voluntária”.
• Os casos devem ser atendidos de forma humanizada e sem constrangimentos às mulheres, garantindo os direitos fundamentais dela e da criança;
• Devem ser garantidos, ainda, o direito de retratação e arrependimento dentro dos prazos previstos; e o sigilo da decisão, caso a mulher o requeira.
