TJ lança nota técnica sobre fatiamento de ações sobre um mesmo contrato
Publicado por: Viviane Bandeira
O Tribunal de Justiça do Piauí, por meio do Centro de Inteligência da Justiça Estadual-CIJEPI, lançou nota técnica sobre fatiamento de ações sobre um mesmo contrato. A Nota visa apresentar sugestões práticas a serem adotadas pelo Judiciário para resolver tais questões e/ou minimizar os prejuízos causados à prestação jurisdicional e está disponível no link https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2022/08/NT-04.2022-FATIAMENTO-DE-ACOES-editado.pdf .
De acordo com a Nota Técnica nº 04/2022, na prática judiciária, o fatiamento ocorre com a propositura de diversas ações para discutir, individualmente, várias parcelas de desconto relativas a um único contrato, na tentativa de fazer parecer que estes são distintos, utilizando como identificação apenas uma parcela do contrato, a fim de ocultar a formação de demandas agressoras.
A situação é de indiscutível importância e relevância, eis que possui o condão de causar severo congestionamento no fluxo processual do Judiciário piauiense, ao multiplicar desnecessariamente o número de processos distribuídos, referentes à mesma relação contratual.
Nesse sentido, o fatiamento de ações gera uma litigância de má-fé, já que produz uma série de situações de litispendência, abarrotando o sistema judiciário para discutir um mesmo objeto e, ainda, gerando provável dano à parte contrária ao ter que se defender em várias demandas artificiais, ser condenada, ou ao firmar acordos, múltiplas vezes, sobre um mesmo contrato objeto do pedido de ressarcimento.
