VEP publica edital para selecionar entidades interessadas em receber valores de prestação pecuniária

Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

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O juiz José Vidal de Freitas Filho, titular da Vara de Execuções Penais de Teresina assinou o edital nº 1/2017, publicado no Diário da Justiça nº 8.323, disponibilizado em 10.11.2017 e publicado em 13.11.2017, estabelecendo as regras para que as entidades interessadas em receber os valores decorrentes das penas de prestação pecuniária, sediadas no município de Teresina, possam apresentar seus projetos.

O edital se baseia no Provimento nº 19/2015, de 3 de novembro de 2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, que estabelece que os valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação penal e a suspensão condicional do processo na Comarca de Teresina, serão depositados em conta judicial, vinculada à Vara de Execuções Penais de Teresina.

As entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social, que possuam sede e atuem em Teresina poderão apresentar, para apreciação e seleção pelo Judiciário, projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde ou meio ambiente.

Consta do edital que o prazo para a apresentação dos projetos será de 8 de janeiro a 29 de março de 2018, no horário das 7 às 14 horas, nos dias úteis, na Secretaria da Vara de Execuções Penais de Teresina/PI, localizada no 5º andar do Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim Sousa, à Rua Gov. Tibério Nunes, S/N (em frente ao Palácio da Justiça).

Os projetos serão avaliados em duas etapas: análise administrativa e análise final. A primeira, de caráter eliminatório, será realizada pela Comissão de Análise Administrativa, composta de servidores da VEP e consistirá na verificação da documentação enviada e o formato de apresentação do projeto. A análise final, de caráter classificatório, será realizada pela comissão designada pelo juiz da VEP, constituída de Promotor de Justiça, Defensor Público e servidor do Judiciário.

EDITAL 1-2017 VEP – PROJETOS ENTIDADES

FONTE: Vara de Execuções Penais de Teresina