Núcleo de Ações Coletivas
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 339/2020, determinou a criação dos Núcleos de Ações Coletivas (NACs) no âmbito dos Tribunais de Justiça Estaduais.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a instituição se deu pela Portaria (Presidência) Nº 2378/2020, de 18 de dezembro de 2020. Conforme facultado pela Resolução 339/2020, o NAC foi implantado dentro da estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, sob a denominação NUGEPNAC.
O NAC é responsável por fomentar a efetividade das ações coletivas, uniformizando os procedimentos decorrentes dessas ações, a fim de ampliar a celeridade, segurança jurídica e previsibilidade dos provimentos judiciais.
Clique para acessar ao Cacol, ferramenta dinâmica e interativa, disponível a todo cidadão na forma de painel público, onde é possível visualizar e consultar inquéritos civis públicos e termos de ajustamento de conduta – instaurados pelo Ministério Público –, além de ações civis coletivas e públicas, ações populares e mandados de segurança coletivos – ajuizados no Poder Judiciário:
