Grupo Representativos – TJPI
RELATÓRIO DE GRUPOS DE REPRESENTATIVOS (GR) DO TJPI:
| GRUPOS DE REPRESENTATIVOS (GR) DO TJPI | ||||||
| Nº GR: | Situação: | Descrição: | Suspensão: | Observações do NUGEP: |
Processos Paradigmas: | Processos STJ: |
| 01 | Cancelado | Prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica decorrentes de serviços prestados por concessionária de serviço público. | – | Originou a Controvérsia 515 do STJ, cancelada em 24/08/2023 | 0016710-37.2013.8.18.0140, 0817729-06.2017.8.18.0140 |
REsp 2041714/PI REsp 2042779/PI |
Atualizado até 16/11/2023
