CEJIJ/TJPI e UFPI realizam mesa-redonda sobre entrega legal e voluntária de crianças para adoção

Publicado por: Joelma de Sousa Abreu

quinta-feira, 25 de novembro de 2021

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Na manhã da última quarta-feira (24/11), a Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e Juventude (CEJIJ/TJPI) e os Estagiários de Bacharelado em Serviço Social da Universidade Federal do Piauí (UFPI) promoveram a Mesa-redonda “A Entrega Legal ou Voluntária para Adoção: o que é, como funciona e quais os direitos que devem ser assegurados”.

 A entrega legal consiste no conjunto de procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para mulheres, ou genitores em geral, que não desejem ficar com os filhos. O estatuto prevê a alternativa de que estes entreguem as crianças para Adoção, sem nenhum tipo de constrangimento, possibilitando dar cumprimento ao disposto na Lei 13.509/2017, que alterou o ECA, estabelecendo novos procedimentos para a entrega legal à adoção.

 O evento foi realizado no contexto da execução do projeto de intervenção desenvolvido pelos estagiários a partir das análises e contribuições das Assistentes Sociais e Psicólogas da CEJIJ/TJPI, assim como, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina (1ª VIJ). A Mesa-redonda teve como objetivo contribuir para proporcionar um debate sobre a Entrega Legal ou Voluntária para adoção, aproximando e trocando informações e vivências com os profissionais representantes das instituições que compõe a Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Participaram do evento a Defensora Pública Karla Cibele Teles de Mesquita Andrade; a Assistente Social Sâmia Cristina Pereira da Silva da CEJIJ/TJPI; a Psicóloga Naira Rossana Furtado Gonçalves da 1ª VIJ; a Ellayne Karoline Bezerra, Coordenadora do Serviço Social da Maternidade Dona Evangelina Rosa; os profissionais representantes dos órgãos da Rede de Assistência e de Saúde, bem como da Supervisora Docente Dra. Rosilene Marques Sobrinho de França e dos estagiários Leonardo Freitas e Hyllana Raquel da CEJIJ e 1ª VIJ, respectivamente.

 A Mesa-redonda contribuiu, também, para informar acerca da formulação do Projeto “Entrega Legal” que visa padronizar fluxos para a entrega legal ou voluntária à adoção, e que está sendo conduzido pelo Grupo de Trabalho composto de representantes do Tribunal de Justiça do Piauí, Ministério Público do Estado do Piauí, Defensoria Pública do Estado do Piauí, Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas-SEMCASPI; Fundação Municipal de Saúde-FMS; e Secretaria de Estado da Saúde do Piauí-SESAPI.

A Assistente Social da CEJIJ/TJPI, Sâmia Silva, enfatizou que o debate sobre o referido dispositivo legal é importante, considerando que a ausência de informações e discussões sobre o tema, reafirmou e reforçou as práticas de violação de direitos cotidianamente, tanto das mulheres, como das crianças, tais como práticas de abandono de recém-nascidos, adoções ilegais e tráfico de crianças. Já a Psicóloga da 1ª VIJ, Naira Rossana, ressaltou que cabe aos Profissionais acolher, ouvir e respeitar a decisão das mulheres que voluntariamente entregam seus os/as filhos/as para a Adoção.

Após ampla discussão sobre o que é, como funciona, quais os direitos que devem ser assegurados, aproveitou-se a oportunidade para apresentar a Cartilha “A Entrega Legal ou Voluntária para Adoção: o que é, como funciona e quais os direitos que devem ser assegurados”, a qual foi elaborada com a finalidade de divulgar os procedimentos legais para a entrega voluntária à Adoção, a qual será disponibilizada na página da CEJIJ/TJPI, no site do TJPI, e serão entregues aos profissionais dos órgãos da Rede de Atendimento, a fim de enriquecer a disseminação de informações não só junto aos profissionais, mas a toda sociedade, sobre os direitos assegurados às mulheres que tomam essa decisão.

 Cartilha sobre a entrega legal ou voluntária para adoção