Comarca de Monsenhor Gil lança edital para destinação de valores de sentenças condenatórias
Publicado por: Viviane Bandeira
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) publicou edital de seleção de entidades sediadas em Monsenhor Gil, Curralinhos e Miguel Leão e projetos para serem beneficiados com valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação penal e a suspensão condicional do processo, na Comarca de Monsenhor Gil, não destinados à vítima ou seus familiares. O documento foi assinado pelo juiz da Vara Única de Monsenhor Gil, Silvio Valois Cruz Júnior. As inscrições serão realizadas gratuitamente e poderão ser efetuadas até 03 de novembro de 2022, exclusivamente pelo email: varaúnicamonsenhorgil@gmail.com .
Na publicação, o magistrado destacou que o edital irá selecionar projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde ou meio ambiente, para distribuição das verbas depositadas em conta judicial.
De acordo com o edital, em cada projeto inscrito deverá constar a identificação das necessidades da entidade, devidamente justificadas de maneira a estabelecer a imprescindibilidade da ajuda de custo, cujos valores devem ser especificados de forma detalhada, devendo ser anexados pelo menos três orçamentos.
O projeto será limitado ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e cada entidade somente poderá apresentar um projeto, ainda que possua mais de um CNPJ.
Confira o Edital.
