Conselho de Sentença condena PM por extravio de inquérito policial
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
O Conselho Especial de Justiça, presidido pela juíza Valdênia Moura Marques de Sá, titular da 9ª Vara Criminal de Teresina (Justiça Militar), condenou a capitã PM Andreia Dorta Monteiro do Nascimento a dois anos de reclusão pelo crime previsto de extravio de documento (art.321 do Código Penal Militar).
De acordo com a sentença, ficou provado nos autos que a acusada não devolveu o Inquérito Policial Militar IPM nº 0006972-88.2014.8.18.0140, do qual era encarregada e teria recebido para cumprimento de diligência solicitada pelo representante do Ministério Público. Tal ato, conforme a decisão, tem natureza grave, vindo a atentar contra a administração militar, tendo em vista que o inquérito apurava condutas praticadas por policiais militares.
Conforme análise processual, verifica-se que a ré já havia sido condenada em outros dois processos, sendo o primeiro por constrangimento ilegal (Processo 0020417-94.2008.8.18.0008 / Art. 222 do CPM); e o segundo por descumprimento de missão, inobservância de lei e comunicado de falso crime (Processo 0029429-98.2009.8.18.0008 / Art. 196, § 1º, 324 e 344 do CPM).
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