Pleno aprova proposta de projeto de lei que prevê alterações de competências e denominações de varas criminais
Publicado por: Vanessa Mendonça
O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) aprovou, em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (5), resolução que propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei que visa alterar a Lei Complementar nº 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí. A proposta prevê alterações de competências e denominações de varas criminais da comarca de Teresina.
“O objetivo é realizar ajustes na competência de algumas varas criminais da Capital, buscando aprimorar a especialização do serviço. Além disso, a proposta contempla a alteração da denominação das unidades judiciárias com competência privativa ou exclusiva, visando aperfeiçoar a transparência para os profissionais do Direito e os jurisdicionados”, disse o presidente do TJ-PI, desembargador Hilo de Almeida, durante a sessão plenária.
Dentre as alterações previstas na proposta, estão: alteração da competência da 5ª Vara Criminal de Teresina, que passará a ser denominada Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis; a 6ª Vara Criminal de Teresina terá como denominação Vara de Delitos de Tráfico de Drogas; a 8ª Vara Criminal da Capital também ganhará nova denominação, Vara Militar; e a 9ª Vara Criminal de Teresina será a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo.
O projeto também prevê a transformação dos cargos de juízo auxiliar nas comarcas de Altos, São João do Piauí, Simplício Mendes, Uruçuí e União. A proposta inclui, ainda, a criação de um Juizado Especial agregado na comarca de Simplício Mendes, ampliando a oferta de serviços judiciais na região.
“Essas medidas são fundamentais para aprimorar a eficiência, a especialização e a transparência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, promovendo adaptações necessárias para melhor atender às demandas da sociedade e garantir o acesso à justiça de maneira mais efetiva”, acrescentou o desembargador-presidente.
Caso aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi), a proposta segue, na sequência, para sanção do governador Rafael Fonteles.
Confira aqui a Resolução 401/2024 na íntegra.
