Centro de Inteligência do TJ-PI lança Nota Técnica sobre multiplicidade de ações
Publicado por: Gercyany Costa do Nascimento
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (Cijepi) emitiu Nota Técnica Nº 07, por meio da qual adere à Nota Técnica nº 03/2022 do Centro de Inteligência do Estado do Paraná. A adesão visa apresentar aos Magistrados do Estado do Piauí as possibilidades de atuação quando houver a constatação de multiplicidade de ações individuais sobre a mesma questão de fato e de direito. O objetivo é otimizar o tratamento desses casos e evitar a duplicidade de esforços e decisões divergentes.
Dentre as recomendações apresentadas, estão: suscitar Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, quando se tratar de questões unicamente de direito em 2º Grau, nos termos do art. 977, I, do CPC; Oficiar os Legitimados a propor ação civil pública e defender direitos coletivos, para adotar as medidas que entenderem cabíveis, desde que não haja divergência e a questão não seja unicamente de direito, nos termos do que dispõe o art. 139, X, do CPC; Incentivar medidas extraprocessuais de colaboração e de resolução de conflitos, buscando a participação de todos os envolvidos, conforme preceituam os arts. 3º, §2º e §3º, 6º, e 139, V e VIII, do CPC.
Também são apresentadas recomendações como utilizar a Cooperação Judiciária, buscando a reunião ou apensamento de processos, a prestação de informações, bem como a centralização de processos repetitivos, conforme previsto nos arts. 67 a 69 do CPC; Acionar o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí- CIJEPI, com o objetivo de realizar a cooperação interinstitucional para o tratamento adequado da demanda, além da promoção e adoção de estratégias para o tratamento adequado de processos coletivos e repetitivos.
A Nota Técnica busca oferecer orientações claras e práticas para lidar de maneira eficiente e uniforme com a multiplicidade de ações individuais que tratem da mesma questão, buscando garantir celeridade e segurança jurídica na resolução desses casos.
CONFIRA A NOTA TÉCNICA NA ÍNTEGRA
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