Ministério da Justiça publica resolução sobre medidas penais e prisões
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) aprovou a Resolução Nº 27/2022, que tem como objetivo apresentar recomendações sobre a observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional.
A aprovação da norma administrativa está relacionada com a nova etapa de aprimoramento do BNMP, agora em sua versão 3.0, chamada “Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões”, instituída pela Resolução nº 417/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), paralela ao do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional – SISDEPEN Indivíduos.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública é o primeiro dos órgãos da execução penal que tem, dentre outras atribuições legais, propor as diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança, nos termos do art. 64, I a X, da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal).
