Tribunal de Justiça publica Manual de Custas Judiciais
Publicado por: Guilherme Torres
O Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (FERMOJUPI) publicou o Manual de Custas Judiciais do TJPI – Sistema Cobranças Judiciais, para auxiliar nas orientações relativas às cobranças de custos e taxas a serem observadas por secretarias e cartórios judiciais.
O manual, aprovado pelo Conselho de Administração do FERMOJUPI, visa estabelecer parâmetros norteadores aos servidores e jurisdicionados do Tribunal, orientando-os quanto aos procedimentos envolvidos na emissão das guias de recolhimento de custas e taxas judiciais necessárias à instrução processual.
Buscando ser uma célere guia para sanar questões e dúvidas recorrentes, a aplicação da cartilha é uma forma de padronizar e reduzir o número de incidentes processuais resultantes da divergência entre entendimentos acerca dos assuntos.
A publicação leva em consideração o disposto no art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004, que confere ao Conselho de Administração do FERMOJUPI a competência de baixar normas e instruções complementares relativamente às serventias judiciais, dispondo sobre a fiscalização e aplicação dos recursos decorrentes do FERMOJUPI.
