Resolução Nº 194 de 26/05/2014
Art. 4º Os tribunais devem constituir Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política no âmbito de sua atuação, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:
I- | fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau; |
II- | atuar na interlocução com o CNJ, a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; |
III- | interagir permanentemente com o representante do tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e com a comissão e/ou unidade responsável pela execução do Plano Estratégico; |
IV- | promover reuniões, encontros e eventos para desenvolvimento dos trabalhos; |
V- | monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados. |
Ato Normativo | Resumo |
Portaria (Presidência) Nº 800/2023 de 05 de abril de 2023 | Resolve Art. 1º Alterar a Portaria (Presidência) Nº 1969/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 10 de agosto de 2021, a fim de DESIGNAR e RECONDUZIR os magistrados e servidores abaixo, para compor o Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Primeiro Grau para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, na condição de titulares e suplentes |
Portaria (Presidência) Nº 1286/2022 de 07 de junho de 2022 | Art. 1º ALTERAR o inciso I, do artigo 1º da Portaria (Presidência) Nº 1969/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 10 de agosto de 2021, que designou os magistrados e servidores para compor o Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Primeiro Grau para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, na condição de titulares e suplentes, passando a ter a seguinte redação: |
Portaria (Presidência) Nº 1969/2021 -10 de agosto de 2021 | Art. 1º DESIGNAR os magistrados e servidores abaixo para compor o Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Primeiro Grau para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, na condição de titulares e suplentes |
Edital Nº 154/2021 – 16 de Julho de 2021 | Art. 1º TORNAR PÚBLICO a lista dos candidatos inscritos para preenchimento do Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Primeiro Grau para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição |
Portaria (Presidência) nº 1650/2019 – PJPI/SEJU/COOJUDPLE de 21 de maio de 2019 | Composição do Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Primeiro Grau e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – 2019. |
Portaria nº 553/2018 – PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, de 15 de fevereiro de 2018 | Composição do Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Primeiro Grau e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – 2018. |
Resolução nº 195/CNJ, de 3 de Junho de 2014 | Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. |
Resolução nº 194/CNJ, de 26 de Maio de 2014 | Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências. |