O Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de pagamento de Precatórios do Estado do Piauí, instituído através da Portaria nº 2.167, de outubro de 2011, é um órgão auxiliar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na gestão das Contas Especiais, atua sob a coordenação do Juiz Auxiliar do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e tem as seguintes atribuições (Art. 57º, §1º – Seção II – Resolução CNJ Nº 303/2019):

I – promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial
II – acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor
III – emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento
V – auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.

Resolve Art. 1º. O Comitê Gestor de precatórios no âmbito do Estado do Piauí, instituído pela Portaria/TJPI nº 2.167, de 03 de outubro de 2011, passa a contar com a seguinte composição:

a) Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Dr. Rodrigo Tolentino
-Juiz Estadual, Auxiliar da Presidência – Titular
Dr. Edvaldo de Sousa Rebouças Neto
Juiz Estadual, Juiz de Direito – Substituto
b) Representando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
Dr. Brunno Christiano Carvalho Cardoso
-Diretor do Fórum da SJPI – Titular
Dr. Rodrigo Pinheiro do Nascimento
-Vice Diretor do Fórum da SJPI- Suplente
c) Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região:
Dr. Adriano Craveiro Neves
-Juíz do Trabalho – Titular

Art. 2º. Os magistrados designados atuarão em auxílio ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na gestão de precatórios, sendo o comitê presidido pelo magistrado titular vinculado ao Tribunal de Justiça, nos termos do art.57, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

NomeFunção
Dr. Edvaldo de Sousa Rebouças Neto  Juiz Estadual, Auxiliar da Presidência – Titular
Dr. Rodrigo Tolentino Juiz Estadual, Auxiliar da Presidência – Substituto
Dr. Nazareno César Moreira ReisDiretor do Fórum da SJPI – Titular
Dr.Sandro Helano Soares SantiagoVice Diretor do Fórum da SJPI– Suplente
Dr. Adriano Craveiro Neves Juiz do Trabalho – Titular
Dr. Gustavo Ribeiro MartinsJuiz do Trabalho – Substituto
Data-HoraResumo-LocalMateriais
18/12/2023VideoconferênciaATA
18/10/2023VideoconferênciaATA
Data-HoraResumo – LocalMateriais
23/10/2021Videoconferência ATA
04/03/2021VideoconferênciaATA
Data-HoraResumo – LocalMateriais
02/11/2020VideoconferênciaATA
Ato NormativoResumo/Ementa
RESOLUÇÃO Nº 375, DE 7 DE AGOSTODE 2023Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências
Portaria Nº 1752/2023 de 11 de abril de 2023Portaria Nº 1752/2023 de 11 de abril de 2023 Altera a composição do Comitê Gestor do Precatórios no âmbito do Estado do Piauí
Portaria Nº 102/2021 de 18 de janeiro de 2021A atualização dos integrantes do Comitê Gestor de Precatórios no âmbito do Estado do Piauí, face a nova gestão do Tribunal de Justiça.
Portaria Nº 566/2019 -de 14 de fevereiro de 2019Altera a composição do Comitê Estadual de Precatórios do Estado do Piauí, instituído pela Portaria/TJPI nº 972/2013, nos termos da Resolução CNJ nº 158, de 22/08/2012.