Resolve Art. 1º. DESIGNAR os seguintes membros para compor a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações coletivas -NUGEPNAC.
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Portaria (Presidência) Nº 452/2023 -de 10 de fevereiro de 2023 | Resolve Art. 1º. DESIGNAR os seguintes membros para compor a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações coletivas – NUGEPNAC: |