Resolve Art. 1º INSTITUIR Comissão para elaboração do Regimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
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| Portaria (Presidência) Nº 507/2023 – de 16 de fevereiro de 2023 | Art. 1º INSTITUIR Comissão para elaboração do Regimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, formado pelos seguintes membros |