Art.1ºO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí desempenhará a função de controlador, na atuação das determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
§1ºCompete ao(à) controlador(a) decidir as questões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
§2ºO(a) controlador(a) expedirá normas administrativas e deliberará sobre pedidos relativos à proteção de dados pessoais.
Art.2ºA função de encarregado do tratamento de dados pessoais deste Tribunal de Justiça será exercida pelo Desembargador João Gabriel Furtado Baptista​.
§1ºCompete ao encarregado atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei nº 13.709/2020.
§2ºEm caso de afastamento ou impedimento do(a) encarregado(a), o Coordenador(a) do Comitê de Proteção de Dados Pessoais atuará como suplente previamente designado para exercer essa função.

Membros do Comitê

Função no ComitêNome
I – Coordenador(a) – Juiz Auxiliar da Presidência:Rodrigo Tolentino
II – Membro – Juiz(a) Auxiliar da Vice-Presidência:Mário Cesar Moreira Cavalcante
III – Membro – Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria:Thiago Brandão de Almeida
IV – Membro – Juiz (a) Auxiliar da Vice-Corregedoria:Carlos Augusto Arantes Júnior
V – Membro – Secretário(a) Geral (SECGER):Henrique Luiz da Silva Neto
VI – Membro – Secretário(a) de Tecnologia e Informação e Comunicação (STIC):Clayton Farias de Ataíde
VII – Membro – Secretário(a) de Gestão Estratégica (SEGES):Lara Larissa de Araújo Lima Bonfim
VIII – Membro – Secretaria Judiciária (SEJU):Felipe Cardoso Rodrigues Vieira

Núcleo de Apoio Técnico/Jurídico

Função no NúcleoNome
I – Coordenador – servidor(a) da Secretaria da Presidência (SECPRE):Sâmya Larissa Machado Rodrigues
II – Membros – servidor(a)s da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SEAD):Ângelo Rodrigues Domingues e Karel Cristian Gomes de Lima
III – Membro – servidor(a) da Secretaria de Gestão Estratégica (SEGES):Alexandre Camilo Costa
IV – Membro – servidor(a) da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC):Antônio de Pádua Filgueira  Furtado Sousa
V – Membros – servidor(a)s da Secretaria Jurídica da Presidência (SJP):Carllos Eduardo Ribeiro Portela Menezes, 
Zilbo Simei Filho e
João Paulo Gonçalves de Barros

Art. 1º. DESIGNAR os membros, abaixo relacionados, para constituir o Comitê de Proteção de Dados Pessoais:

1) Composição do CPDP:

I – Controlador (a) – Desembargador:João Gabriel Furtado Baptista
II – Encarregado(a) da Proteção de Dados – Juiz Auxiliar da Presidência:Leonardo Brasileiro
III – Coordenador(a) – Juiz Auxiliar da Presidência: Rodrigo Tolentino
IV- Membro – Juiz(a) Auxiliar da Vice-Presidência: Mário Cesar Moreira Cavalcante
V – Membro – Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria: Thiago Brandão de Almeida
VI – Membro – Juiz (a) Auxiliar da Vice-Corregedoria:Carlos Augusto Arantes Júnior
VII – Membro – Secretário(a) Geral (SECGER): Henrique Luiz da Silva Neto;
VIII – Membro – Secretário(a) de Tecnologia e Informática (STIC): Clayton Farias de Ataide
IX – Membro – Secretário(a) de Gestão Estratégica(SEGES):Lara Larissa de Araújo Lima Bonfim
X – Membro – Secretaria Judiciária (SEJU):Felipe Cardoso Rodrigues Vieira, matrícula nº 30239

2)Composição do núcleo de apoio técnico/jurídico, o qual atuará também como o operador, nos termos do art. 5º, inc. VII da LGPD:

I – Coordenador – servidor da SECPRE ou GABPRE: Sâmya Larissa Machado Rodrigues
II – Membro – servidor da SEAD:Ângelo Rodrigues Domingues
III – Membro – servidor da SEGES: Alexandre Camilo Costa, Analista Judiciário, matrícula nº. 3882
IV – Membro – STIC:Antônio de Pádua Filgueira Furtado Sousa
V – Membro – SAJ:Carllos Eduardo Ribeiro Portela Menezes, Analista Administrativo, mat. 27.667
Data-HorasResumo-LocalMateriais
08/02/2024VideoconferênciaATA
GRAVAÇÃO
Data-HoraResumo-LocalMateriais
16/11/2023 – 10hsVideoconferenciaATA
GRAVAÇÃO
28/11/2023 – 10hsVideoconferenciaATA
GRAVAÇÃO
Atos NormativosResumo
Portaria Nº 3735/2023 – de 17 de julho de 2023Resolve Art. 1º. DESIGNAR os membros, abaixo relacionados, para constituir o Comitê de Proteção de Dados Pessoais:
Portaria (Presidência) Nº 1872/2020 – de 06 de outubro de 2020Institui a Política de Proteção e de Segurança de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.