Resolve Art. 1º CONSTITUIR Grupo de Trabalho para edição de normativo interno com mecanismos para controle dos prazos de prescrição penal e fixação de parâmetros a serem utilizados em ferramenta tecnológica com o mesmo fim.
Atos Normativos | Resumo |
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Portaria Nº 3836/2023 – de 21 de julho de 2023 | Resolve art. 1º CONSTITUIR Grupo de Trabalho para edição de normativo interno com mecanismos para controle dos prazos de prescrição penal e fixação de parâmetros a serem utilizados em ferramenta tecnológica com o mesmo fim. |