Resolve Art. 1º. CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO para elaboração de minuta de Provimento que discipline a destinação e envio de armas, veículos, drogas, vestígios e dados digitais, atualizando os Provimentos nº 59 e 60/2020 e 114/2022, todos desta Corregedoria Geral da Justiça e adequando as regras às normas em vigor.
Atos Normativos | Resumo |
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Portaria Nº 1728/2023 de 10 de abril de 2023 | R esolve Art. 1º. CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO para elaboração de minuta de Provimento que discipline a destinação e envio de armas, veículos, drogas, vestígios e dados digitais, atualizando os Provimentos nº 59 e 60/2020 e 114/2022, todos desta Corregedoria Geral da Justiça e adequando as regras às normas em vigor. |