Resolve Art. 1º INSTITUIR o Grupo de Trabalho para estudo da criação de Vara Criminal exclusiva para processar e julgar os crimes cometidos por Organizações Criminosas
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Portaria (Presidência) Nº 2325/2022 de 07 de novembro de 2022 | Art. 1º INSTITUIR o Grupo de Trabalho para estudo da criação de Vara Criminal exclusiva para processar e julgar os crimes cometidos por Organizações Criminosas, |