Resolve Art. 1º INSTITUIR o Grupo de Trabalho para estudo da criação de Vara Criminal exclusiva para processar e julgar os crimes cometidos por Organizações Criminosas

I – Dr. Rodrigo TolentinoJuiz Auxiliar da Presidência
II – Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz Auxiliar da CGJ
III – Dr. Carlos Augusto Arantes Júnior Magistrado indicado pela AMAPI

Não houve reunião

Atos NormativosResumo
Portaria (Presidência) Nº 2325/2022 de 07 de novembro de 2022Art. 1º INSTITUIR o Grupo de Trabalho para estudo da criação de Vara Criminal exclusiva para processar e julgar os crimes cometidos por Organizações Criminosas,